Deputados no plenário da Câmara aprovam parecer do relator Jovair Arantes com pedido de impeachment da presidente da República. Senado Federal agora tem a atribuição constitucional de julgar a presidente da República pelos crimes de responsabilidade.
Câmara aprova parecer do relator para impeachment da petista Dilma Rousseff.
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Câmara dos Deputados aprovou neste domingo (17/04), em sessão especial, a aprovação do relator Jovair Arantes pela admissibilidade e recomendação de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A votação teve início por volta 17h45, após os parlamentares discursarem, e cantarem o Hino Nacional. Quem começou foi o deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que estava com problemas de saúde. Em seguida foi seguida a ordem pré-estabelecida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que o voto era revezado entre os Estados.
A Câmara conseguiu mais que os 342 votos necessários para que o processo fosse aprovado para ser encaminhado ao Senado. A votação encerrou com 367 a favor do impeachment, 137 contra, sete abstenções e duas faltas motivada por doença e gravidez.
O voto decisivo foi do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). “Quanta honra o destino me reservou de poder da minha voz sair o grito de esperança de milhões de brasileiros. Sim pelo futuro”, bradou.
A marca de votação foi celebrada pelos parlamentares pró-impeachment, que cantaram e entoam palavras de ordem cívica.
Caberá ao Senado julgar a denúncia contra a presidente da República e a almejada condenação no Plenário daquela Casa legislativa retira Dilma Rousseff do cargo e a torna inelegível por oito anos.
O relatório com o parecer do deputado Jovair Arantes aprovado considerou que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade por não zelar pelas leis orçamentárias e o mias grave, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das infrações da presidente foi a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. Sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia por iniciativa própria editar tais decretos, tendo de recorrer a projeto de lei ou a medida provisória.
Em relação às pedaladas fiscais, o governo cometeu crime ao atrasar repasses ao Banco do Brasil para o pagamento de benefícios do Plano Safra, levando o banco a pagar os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), configura a realização de uma operação de crédito irregular.